Lei nº 2.549, de 05 de julho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2549
Ano
1995
Data
05/07/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispondo sobre exigência de documentação por parte dos vendedores ambulantes de produtos alimentícios.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica