Lei nº 2.651, de 10 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2651
Ano
1996
Data
10/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder Executivo, nos termos do inciso XIII do art. 63 da Lei Orgânica do Município a contratar e garantir operação de dívida fundada externa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica