Lei nº 2.654, de 10 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2654
Ano
1996
Data
10/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a receber doação de área de terreno, com troca de encargos, que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.059, de 09 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica