Lei nº 2.551, de 06 de julho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2551
Ano
1995
Data
06/07/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispondo sobre isenção de Taxa de inscrição e de Licença, para toldo os trabalhadores rurais autônomos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica