Lei nº 2.674, de 09 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2674
Ano
1996
Data
09/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder Executivo receber débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizadas ou não, com redução de 40% ou 50% do total devido.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica