Lei nº 2.675, de 13 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2675
Ano
1996
Data
13/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de coIo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica