Lei nº 2.692, de 20 de setembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2692
Ano
1996
Data
20/09/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a transferência de cessão de uso, que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica