Lei nº 2.708, de 18 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2708
Ano
1996
Data
18/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Poder Executivo Municipal a Conceder Isenção de Impostos e taxa Municipais que incidem sobre as empresas de prestação de serviços Hospitalares para com o Sistema único de saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica