Lei nº 3.276, de 07 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3276
Ano
2002
Data
07/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A ATENDER DESPESAS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica