Lei nº 3.278, de 11 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3278
Ano
2002
Data
11/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MOCOCA A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO TESOURO DO ESTADO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica