Lei nº 2.566, de 19 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2566
Ano
1995
Data
19/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefícios, prioridades sociais no
âmbito do município, conforme especifica.
âmbito do município, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica