Lei nº 3.283, de 29 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3283
Ano
2002
Data
29/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LIBERA OS PRAZOS DE OUTURGA DE ESCRITURA DOS LOTES URBANIZADOS DO CONJ HAB "ARY ESTEVÃO" E DO CONJ HAB " FRANCISCO GARÓFALO", QUE JÁ ESTEJAM COM AS EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica