Lei nº 3.289, de 14 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3289
Ano
2002
Data
14/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LIBERA OS PRAZOS DE OUTURGA DE ESCRITURA DOS LOTES URBANIZADOS DO CONJ. HAB. "NELSON NIERO", QUE JÁ ESTEJAM COM AS EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica