Lei nº 3.477, de 21 de março de 2005

ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 3.389, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 3.466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 E O ARTIGO 1° DA LEI N° 3.410, DE 15 DE ABRIL DE 2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 3.467, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.