Lei nº 3.499, de 05 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3499
Ano
2005
Data
05/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1°, OS INCISOS I, V, ALÍNEAS "F", "G" E "H", VII E X DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 3.304, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 E ACRESCENTA O ARTIGO 3A.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica