Lei nº 3.294, de 11 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3294
Ano
2002
Data
11/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica