Lei nº 3.297, de 27 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3297
Ano
2002
Data
27/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ADERIREM O PLANO DE SAÚDE MÉDICA
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica