Lei nº 2.735, de 20 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2735
Ano
1996
Data
20/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Libera os prazos de outorga de escrituras dos lotes urbanizados do Núcleo Habitacional "Nenê Pereira Lima", que já estejam com as edificações concluídas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica