Lei nº 3.307, de 17 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3307
Ano
2002
Data
17/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DISCIPLINA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PROPAGANDA SONORA MÓVEL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica