Lei nº 3.308, de 17 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3308
Ano
2002
Data
17/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CONCERNENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - D.P.V.A.T.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica