Lei nº 3.314, de 04 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3314
Ano
2002
Data
04/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica