Lei nº 2.621, de 28 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2621
Ano
1995
Data
28/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção dos acréscimos moratórios incidentes sobre o Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza
- ISS, aos débitos inscritos em dívida ativa como também aos exercícios de 1995.
- ISS, aos débitos inscritos em dívida ativa como também aos exercícios de 1995.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica