Lei nº 2.743, de 21 de janeiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2743
Ano
1997
Data
21/01/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede remissão de débitos inscritos em Dívida Ativa do exercício de 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica