Lei nº 3.630, de 14 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3630
Ano
2006
Data
14/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº076/2006 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI Nº076/2006 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica