Lei nº 2.759, de 31 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2759
Ano
1997
Data
31/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para concessão de direito real dê uso de lotes urbanizados que não foram edificados no prazo legal,
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.776, de 03 de junho de 1997
Anexos Norma Jurídica