Lei nº 3.645, de 26 de setembro de 2006

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3645

Ano

2006

Data

26/09/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

PROJETO DE LEI Nº.093/2006 - ALTERA O INCISO XVII DO ART.2º., DA LEI Nº.3.183, DE 04 DE JUNHO DE 2001.

Indexação

PROJETO DE LEI Nº.093/2006 - ALTERA O INCISO XVII DO ART.2º., DA LEI Nº.3.183, DE 04 DE JUNHO DE 2001.

Observação

Assuntos

  • Convênio

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Anexos Norma Jurídica