Lei nº 3.645, de 26 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3645
Ano
2006
Data
26/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº.093/2006 - ALTERA O INCISO XVII DO ART.2º., DA LEI Nº.3.183, DE 04 DE JUNHO DE 2001.
Indexação
PROJETO DE LEI Nº.093/2006 - ALTERA O INCISO XVII DO ART.2º., DA LEI Nº.3.183, DE 04 DE JUNHO DE 2001.
Observação
Assuntos
- Convênio
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.183, de 04 de junho de 2001
Anexos Norma Jurídica