Lei nº 3.652, de 17 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3652
Ano
2006
Data
17/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº.085/2006 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR, NOS ÔNIBUS DE MOCOCA, PLACA INFORMANDO AOS IDOSOS DO DIREITO AO USO GRATUITO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Indexação
PROJETO DE LEI Nº.085/2006 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR, NOS ÔNIBUS DE MOCOCA, PLACA INFORMANDO AOS IDOSOS DO DIREITO AO USO GRATUITO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Observação
Assuntos
- Gratuidade
- Idoso
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica