Lei nº 3.713, de 18 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3713
Ano
2007
Data
18/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO PARA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica