Lei Complementar nº 31, de 20 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

31

1999

20 de Dezembro de 1999

ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS VAGAS DO EMPREGO DE CIRURGIÃO DENTISTA DO QUADRO PERMANENTE DA LEI Nº 2.075 DE 04-04-1991.

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ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS VAGAS DO EMPREGO DE CIRURGIÃO DENTISTA DO QUADRO PERMANENTE DA LEI Nº 2.075 DE 04-04-1991.

    DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de Mococa,

    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,em Sessão realizada em 13 de dezembro de 1999, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 028/99 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

      Art. 2º. 

      As despesas decorrentes da implantação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

        Art. 3º. 

        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

           

          DR. WALTER DE SOUZA XAVIER

          Prefeito Municipal