Lei Complementar nº 119, de 15 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
119
Ano
2002
Data
15/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO PARA INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica