Lei nº 2.972, de 05 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2972
Ano
1999
Data
05/02/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a cassação de mandato de Prefeito e Vice-Prefeito.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica