Lei nº 2.941, de 08 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2941
Ano
1998
Data
08/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe acerca de transporte especial para deficiente físico.
Indexação
Observação
Assuntos
- Pessoa com deficiência
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica