Lei nº 3.026, de 05 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3026
Ano
1999
Data
05/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFINANCIAR A DIVIDA MOBILIARIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica