Lei nº 2.963, de 10 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2963
Ano
1998
Data
10/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a taxa de fiscalização sanitária e auto de vistoria e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.139, de 14 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.143, de 03 de novembro de 2011
Anexos Norma Jurídica