Lei nº 3.809, de 12 de setembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3809
Ano
2008
Data
12/09/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E DEPÓSITOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
(VEREADOR ALOYSIO TALIBERTI FILHO)
(VEREADOR ALOYSIO TALIBERTI FILHO)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica