Lei nº 3.023, de 05 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3023
Ano
1999
Data
05/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica