Lei nº 2.988, de 12 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2988
Ano
1999
Data
12/02/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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