Lei nº 3.932, de 02 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3932
Ano
2009
Data
02/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPOSIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO CRUZADO OU TRANSNEPOTIMO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.949, de 16 de novembro de 2009
Anexos Norma Jurídica