Lei nº 3.015, de 07 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3015
Ano
1999
Data
07/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO QUE ESTABELECE O INCISO I DO ARTIGO 6° DA LEI N° 2.605 DE 20/12/1995 (PARA QUE OS CONCESSIONÁRIOS DE LOTES URBANIZADOS DO CONJUNTO - HABITACIONAL "NELSO NIERO" EDIFICAREM ÁREA MÍNIMA DE 30M²).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica