Lei nº 3.009, de 27 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3009
Ano
1999
Data
27/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTO NO ISS, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
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Anexos Norma Jurídica