Lei nº 3.087, de 26 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3087
Ano
2000
Data
26/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA MOBILIARIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO Á UNIÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica