Lei nº 1.517, de 15 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1517
Ano
1983
Data
15/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 122, 133 E 138, DA LEI N. 1070, DE 20/12/1973, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 122, 133 E 138, DA LEI N. 1070, DE 20/12/1973, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
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