Lei nº 1.411, de 21 de outubro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1411
Ano
1981
Data
21/10/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS COM ENCARGOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS COM ENCARGOS QUE ESPECIFICA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.439, de 16 de junho de 1982
Anexos Norma Jurídica