Resolução nº 29, de 02 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
29
Ano
2009
Data
02/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias para as servidoras da Câmara Municipal.
Indexação
Observação
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS PARA AS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Assuntos
- Gestante
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Anexos Norma Jurídica