Decreto Municipal nº 4.675, de 04 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
4675
Ano
2011
Data
04/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 155, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUI O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO - A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; INSTITUI A NOTA FISCAL DE ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFSE;
Indexação
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 155, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUI O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO - A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; INSTITUI A NOTA FISCAL DE ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFSE;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica