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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 4.668, de 12 de abril de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4668

2017

12 de Abril de 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CDHU DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS

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Ressalva o(a)  Lei nº 4.662, de 30 de dezembro de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

    ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa.

    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 10 de abril de 2017, aprovou o Projeto de Lei nº 014/2017, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Público do exercício de 2017, aprovado pela Lei nº 4.662, de 30 de dezembro de 2016, crédito adicional de R$ 4.494.000,00(Quatro milhões quatrocentos e noventa e quatro mil reais), referente à receita não prevista inicialmente, cuja origem e destinação estão discriminadas no Anexo I desta Lei.
        Art. 2º. 
        O Departamento, a classificação orçamentária e programática, a natureza da despesa, bem com a origem da dotação para atender a despesa não prevista estão discriminadas no Anexo I desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de abril de 2017.

             

             

            ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI

            Prefeita Municipal

              Anexo I

              02.22.00 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

              02.22.01 – Manutenção do Serviço de Estrada e Rodagem

              4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes 

              20.601.0069.1.105 – Máquinas e Equipamentos

              Fonte: 05.100.0301–Programa Ação Fomento ao Setor Agropecuário – Mecanização Agrícola – Aquisição de trator e implementos agrícolas. Contrato de Repasse: nº833597/2016 – Operação 1033394-87.

              Valor: R$ 195.000,00(Cento e noventa e cinco mil reais)

               

               

              02.00.00 – Prefeitura Municipal de Mococa

              02.21.00 – Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação

              02.21.05 – Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação

              4.4.90.51.00 – Obras e instalações

              16.482.0080.1.106 – Mococa G - Construção de Un. HabDistr de S Benedito 

              Fonte: 02.500.1006 - Recurso para construção de 70 unidades habitacionais cuja origem é o convênio nº 9.00.00.00/3.00.00.00/158/2013 entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU.

              Valor: R$.4.200.000,00( Quatro milhões e duzentos mil reais) (referente ao cronograma previsto para 2017)

               

               

              02.00.00 – Prefeitura Municipal de Mococa

              02.09.00 – Departamento de Saúde

              02.09.05 – Atenção Básica

              4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes

              10.301.0079.1.107 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 

              Fonte:05.300.0306–Fundo Nacional de Saúde / Ministério da Saúde – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Ação: Estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde – Processo nº 25000.189833/2016-15; Proposta nº 11976738000116001

              Valor: R$ 99.000,00(Noventa e nove mil reais)