Lei nº 4.662, de 30 de dezembro de 2016

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos e entidades da administração indireta;

O orcamento da securidade social, abrangendo as entidades e órgaos a ela vinculados da administração direta bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Até o limite da dotação consignada como Reserva de Contigência.

Necessarios ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadacao em 2016, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320/64;

Vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;

Destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais', "Juros e Encargos da  Dívida" e "Arnortizacao da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;

Destinado ao reforço de dotações de ações mediante a anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64, até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista para o exercicio.