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Lei nº 4.669, de 18 de abril de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4669

2017

18 de Abril de 2017

ALTERA A LEI Nº.4.662, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

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Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.085, de 03 de julho de 2017
Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.086, de 03 de julho de 2017
Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.093, de 01 de agosto de 2017
Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.094, de 03 de agosto de 2017
Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.100, de 01 de setembro de 2017
Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.101, de 01 de setembro de 2017
Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.107, de 05 de outubro de 2017
Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.106, de 05 de outubro de 2017
Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.116, de 01 de novembro de 2017
Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.115, de 01 de novembro de 2017
Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.151, de 16 de novembro de 2017
Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.155, de 01 de dezembro de 2017
Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.153, de 01 de dezembro de 2017
Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.154, de 01 de dezembro de 2017
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ALTERA A LEI Nº.4.662, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

    ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa.

    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 17 de Abril de 2017, aprovou o Projeto de Lei nº 011/2017, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 
      Esta Lei inclui o inciso I no artigo 6º e o caput do artigo 7º, da Lei nº 4.662, de 30 de dezembro de 2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Mococa para o exercício de 2017.
        Art. 2º. 
        Fica incluído o inciso I do artigo 6º da Lei nº 4.662, de 30 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
          I  –  Até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no art. 4º; e
          Art. 3º. 
          Fica incluído o caput do artigo 7º da Lei nº 4.662, de 30 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
            Art. 7º.   No curso da execução orçamentária, fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

               

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de abril de 2017.
               

               


              ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
              Prefeito Municipal