Decreto Municipal nº 4.170, de 22 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
4170
Ano
2003
Data
22/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN, NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL, NO USO DO LIVRO REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LIVRO REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL DE SERVIÇO SIMPLIFICADA, NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL AVULSA DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, CUPOM FISCAL, AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS.
Indexação
TRIBUTOS; OBRIGAÇÕES
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica