Lei nº 2.068, de 22 de março de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2068
Ano
1991
Data
22/03/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a isentar do pagamento do IPTU os aposentados que especifica.
Indexação
Observação
AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU OS APOSENTADOS QUE ESPECIFICA.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.321, de 26 de novembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.923, de 06 de julho de 1998
Anexos Norma Jurídica